A representação também requer apuração da conduta do governador Carlos Brandão em face do descumprimento da Lei que fixa o teto do ICMS para serviços essenciais
O ajuizamento da ação proposta pelo senador Weverton Rocha (PDT) foi protocolada no Ministério Público Estadual na manhã desta quinta-feira (05), e pretende obrigar o Governo a cumprir, assim como outros estados da federação já fazem, a Lei Complementar 194/2022, que fixa em no máximo 18% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os preços dos combustíveis, energia elétrica, telefonia celular, internet e transporte.
A resistência do governador em cumprir a Lei “afronta, em tese, o artigo 37, caput e §1o da Carta Magna, além do art. 11, inciso XII da Lei no 8.429/92 bem como a Lei 1.079/50, requerendo sejam tomadas todas as medidas cabíveis para responsabilizá-lo.