Carlos Brandão usou as redes sociais para informar que enviará à Assembleia projeto de Lei para diminuir o ICMS sobre os combustíveis para 18%. Bastaria cumprir a Lei Federal.
O anúncio feito pelo governador-tampão é apenas uma manobra para fazer o consumidor ter a impressão que o estado está agindo para atuar na diminuição do imposto no Maranhão.
Se quisesse realmente agir de modo correto e prático para que rapidamente o consumidor sentisse o impacto da redução do ICMS nas bombas, bastaria se adequar, assim como outros estados da Federação, à Lei Complementar 194/2022 aprovada pelo Congresso e já em vigor.
Ao anunciar o envio de um projeto de Lei à Assembleia Legislativa, Brandão retarda uma possível redução do ICMS, enquanto passa a ideia de que está agindo pela diminuição do imposto.
Outrossim, poderia, inclusive, fazer jogo combinado com os deputados alinhados ao seu projeto político para retardar a apreciação do projeto, ganhar tempo até a eleição, e tirar dos ombros a responsabilidade passando-a para a Casa Legislativa.
Outro ponto é que a Lei Federal aprovada em Brasília versa sobre a limitação do ICMS em no máximo 18% não apenas para combustíveis, mas também para energia elétrica, gás, transporte, internet e telefonia.
No anúncio feito pelo governador, esses itens não são tratados, e, pelo que se entende, não seriam alcançados pela diminuição do imposto no MA, contrariando a nova legislação nacional.
Como se pode ver, o anúncio do governador não passa de manobra para se esquivar de fazer o que os outros estados já estão fazendo. Aliás, o estado do Maranhão é um dos 9 estados que ingressaram na Justiça para não ter de cumprir a Lei Federal. E agora, vai desistir da ação?