O Governo chegou a entrar na Justiça para não ter de cumprir a Lei Federal que obriga os estados a cobrar no máximo 18% de ICMS sobre combustíveis, gás, internet, celular e energia.
O governador do Maranhão Carlos Brandão finamente encaminhou, conforme já havia anunciado, projeto de Lei que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS que incide sobre itens considerados essenciais.
Assim que aprovada a Lei na Assembleia Legislativa do Maranhão, o imposto, hoje em 30,5% sobre os combustíveis, cairá 12,5 pontos percentuais, limitando-se a 18%, incidindo ainda esse teto em serviços de energia elétrica (consumidores residenciais com consumo mensal de 500 kilowatts/hora) e serviços de comunicação.
Atualmente, dentro dos 30,5% cobrados pelo governo, 2% são do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop), que deixarão de incidir após aprovação da nova Lei, que deve ser apreciada e aprovada na próxima semana na Assembleia Legislativa do Maranhão. Veja a íntegra do projeto de Lei:
