Um abaixo-assinado do moradores do Maiobão, levou a 4ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar a ajuizar uma ação contra a prefeitura do município que levou à decisão de Vara de Interesses Difusos e Coletivos a condenar a Prefeitura a executar obras de drenagem das águas de chuva para evitar alagamentos nas Ruas 17, 96, 98 e 100 do Conjunto Maiobão.
Vastamente documentado com fotos e vídeos, a ação conseguiu demonstrar a precariedade e insegurança das vias públicas durante fortes chuvas, devido à falta de sistema de drenagem das águas, a ponto de terem de construir barreiras nas portas das casas para impedir alagamentos.
O Relatório de Vistoria Técnica realizado pela Promotoria aponta problemas como o entupimento das bocas de lobo; falta de asfalto e pavimentação; sedimentação da tubulação e falta de manutenção da rede de drenagem.
A prefeita Paula Azevedo tem prazo de doís anos para elaborar “Plano de Saneamento Básico” com os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas nos moldes da Lei nº 11.445/2007. A sentença do juiz Douglas de Melo Martins também obriga o município a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.